Despacho n.º 16 794/2005 (2.ª série).

Considerando que a formação contínua constitui um direito e um dever dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, visando impulsionar a actualização e a melhoria da actividade profissional, a partir de dois eixos orientadores: a relevância científica da formação e a pertinência das respostas formativas no âmbito do Projecto Educativo de Escola ou Agrupamento de Escolas.
Considerando que as acções de formação contínua a frequentar pelos docentes devem, assim, satisfazer quer as suas necessidades de formação face à consecução do projecto educativo da escola ou agrupamento de escolas, quer as relativas à leccionação das disciplinas atribuídas.
Tendo em conta o disposto no Decreto Regulamentar n.º 29/92, de 9 de Novembro, e bem assim as disposições constantes do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de Maio, e o Regime Jurídico da Formação Contínua, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de Novembro, relativo à dispensa do requisito de formação como condição de progressão na carreira, determino:
1 - 50% das acções de formação contínua a frequentar pelos docentes devem ser realizadas, obrigatoriamente, no âmbito da área de formação adequada.
2 - Para os efeitos do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 29/92, de 9 de Novembro, entende-se por:
a) "Área de formação adequada" a que está directamente relacionada com o domínio científico didáctico do grupo disciplinar do docente;
b) "Área geográfica da escola a que pertence" a que coincide com a área do distrito que abrange a respectiva escola/agrupamento de escolas onde o docente desempenha a sua actividade profissional.
3 - A impossibilidade de acesso a acções na área de formação adequada deve ser comprovada em relação às acções que decorreram durante todo o período de permanência em serviço no escalão em que se encontrava o docente.
4 - Os comprovativos devem mencionar expressamente cada um dos anos do módulo de tempo de serviço a que se refere o número anterior.
5 - A recusa de convite para frequentar acções de formação realizadas pelos serviços centrais ou regionais do Ministério da Educação não confere, em caso algum, dispensa do requisito de formação.
6 - Para efeitos de verificação de cumprimento das condições referidas nos números anteriores, as entidades formadoras devem publicitar as acções de formação creditadas junto das escolas da área geográfica a que pertencem.
7 - Devem as entidades formadoras preencher e enviar anualmente à direcção regional de educação respectiva os mapas constantes do despacho n.º 38/ME/95, de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1995.
8 - As escolas ou agrupamentos de escolas deverão comunicar anualmente à direcção regional respectiva a lista dos docentes dispensados do requisito de formação, nos termos do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 29/92, de 9 de Novembro.
9 - Com base na informação referida no número anterior, a Inspecção-Geral de Educação incluirá no seu plano de actividades as acções inspectivas necessárias ao acompanhamento e verificação do cumprimento das disposições legais em vigor nesta matéria.
10 - É revogado o despacho n.º 38/ME/95, de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1995, com excepção dos seus mapas anexos.
11 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.
8 de Julho de 2005. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.